CC 213117 - DECISAO

CC 213117 - DECISAO

Diante do conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Estadual e o Juízo do Trabalho sobre a competência em razão da alteração do regime jurídico por Lei Municipal nº 434/2014, designou-se o Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes, oficiando-se os juízos envolvidos e remetendo-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Reclamante: Antônia Bezerra Leite Souza; Reclamado: Município de Santa Terezinha/PE; Juízo Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação Para Medidas Provisórias)
Outcome
Designado o Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes; oficiem-se os Juízos que compõem o conflito; dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.
Legal Topics
Competência, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Celetista, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agentes Comunitários De Saúde Regime Celetista Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Antônia Bezerra Leite Souza

Reclamante

Município de Santa Terezinha/PE

Reclamado

Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito

Juízo Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação Para Medidas Provisórias)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação relativa a agentes comunitários de saúde após a edição da Lei Municipal nº 434/2014 que instituiu regime celetista
  2. 2 Se a declaração de incompetência pela Vara do Trabalho, baseada na natureza administrativa dos pedidos, foi correta

Ratio Decidendi

Diante do conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Estadual e o Juízo do Trabalho sobre a competência em razão da alteração do regime jurídico por Lei Municipal nº 434/2014, designou-se o Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes, oficiando-se os juízos envolvidos e remetendo-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Designado o Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes; oficiem-se os Juízos que compõem o conflito; dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.

Orders

  • Designar o Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito, informando-os do teor desta decisão