CC 215392 - DECISAO

CC 215392 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a simples prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência da execução penal, devendo ser competente o juízo indicado pela lei local do juízo da condenação, no caso a 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA.
Legal Topics
Competência, Prisão, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Prisão Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado no Maranhão, mas preso no Distrito Federal?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a simples prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência da execução penal, devendo ser competente o juízo indicado pela lei local do juízo da condenação, no caso a 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA.
  • Publique-se.