CC 216004 - DECISAO

CC 216004 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP, porque, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; ademais, a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso por não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Condenado, Pena Restritiva De Direitos, Deprecação, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Domicílio Do Condenado Pena Restritiva De Direitos Deprecação Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em São Paulo e possui domicílio no Paraná
  2. 2 Se o juízo do domicílio do apenado assume a competência pela execução ou apenas supervisiona e acompanha por meio de deprecação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP, porque, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; ademais, a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso por não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP.
  • Publique-se.