CC 210889 - ACORDAO

CC 210889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão que conheceu do conflito negativo de competência, declarando competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG para apreciar a execução constante do processo n. 1055835-10.2024.8.26.0100, em razão da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre a suspensão de execuções enquanto vigente o stay period, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante / Recuperanda: TERRA DE CULTIVO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante / Credor: BANCO SAFRA S.A.; Recuperanda / Suscitante: GRUPO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Conflito De Competência Conhecido E Juízo Da Recuperação Declarado Competente
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); conhecido o conflito negativo e declarada competente a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado - MG para apreciar o processo de execução n. 1055835-10.2024.8.26.0100.
Legal Topics
Competência, Natureza Do Crédito, Juízo Universal, Stay Period, Blindagem Patrimonial, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Competência Natureza Do Crédito Juízo Universal Stay Period Blindagem Patrimonial +1 more

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Parties

TERRA DE CULTIVO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

BANCO SAFRA S.A.

Agravante / Credor

GRUPO PENHA

Recuperanda / Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Conflito De Competência Conhecido E Juízo Da Recuperação Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre atos de constrição patrimonial, inclusive quando envolver avalistas.
  2. 2 Aplicação do período de blindagem (stay period) e efeitos da Lei n. 14.112/2020 sobre a competência do juízo recuperacional.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão que conheceu do conflito negativo de competência, declarando competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG para apreciar a execução constante do processo n. 1055835-10.2024.8.26.0100, em razão da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre a suspensão de execuções enquanto vigente o stay period, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); conhecido o conflito negativo e declarada competente a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado - MG para apreciar o processo de execução n. 1055835-10.2024.8.26.0100.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG para apreciar a execução nos autos do processo n. 1055835-10.2024.8.26.0100.
  • Negar provimento ao agravo interno.