CC 211163 - DECISAO

CC 211163 - DECISAO

Verificado nos autos que a autora foi admitida pelo regime estatutário para exercer função de Agente Comunitário de Saúde, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA.
Legal Topics
Competência, Regime Estatutário, Servidor Público, Agente Comunitário De Saúde
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Regime Estatutário Servidor Público Agente Comunitário De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas envolvendo agentes públicos estatutários
  2. 2 aplicabilidade da CLT versus regime estatutário na definição de competência

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a autora foi admitida pelo regime estatutário para exercer função de Agente Comunitário de Saúde, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Santa Rita - MA.

Orders

  • Intimem-se.