CC 214385 - DECISAO

CC 214385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ) porque a petição inicial é reclamatória trabalhista que postula reconhecimento de vínculo empregatício e verbas de natureza trabalhista, de modo que a competência se define pelo pedido e causa de pedir imediata, cabendo ao juízo trabalhista processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Vínculo Empregatício, Terceirização
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Vínculo Empregatício Terceirização

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual foro é competente para conhecer de ação que postula reconhecimento de vínculo de emprego
  2. 2 Se a competência se define pela causa de pedir imediata e pelo pedido ou pela natureza formal do contrato/relacionamento
  3. 3 Se o juízo trabalhista pode declinar de competência quando a inicial é reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ) porque a petição inicial é reclamatória trabalhista que postula reconhecimento de vínculo empregatício e verbas de natureza trabalhista, de modo que a competência se define pelo pedido e causa de pedir imediata, cabendo ao juízo trabalhista processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.