CC 212921 - DECISAO

CC 212921 - DECISAO

Em razão das regras de organização judiciária do TJ/MS que atribuem às varas de execução de títulos extrajudiciais competência restrita (execução, embargos e incidentes) e considerando que a modificação de competência prevista no art. 55, § 3º, do CPC alcança apenas hipóteses de competência relativa, concluiu-se que não é possível reunirem-se para julgamento conjunto a ação anulatória proposta na 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR e a execução em trâmite na 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Campo Grande - MS; assim, o conflito foi conhecido para atribuir competência ao Juízo da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR, com determinação de sobrestamento de levantamento de valores...

Parties
Autor: MARLETE ORO CADINI; Autor: MARISETE ORO SERAFINI; Autor: CEZAR BENEDITO SERAFINI; Autor: MARINETE LUIZA ORO; Réu: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A; Executado: ESPÓLIO DE MÁRIO ORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR para prosseguir no julgamento da ação anulatória.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Ação Anulatória
Processo Civil Competência Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

MARLETE ORO CADINI

Autor

MARISETE ORO SERAFINI

Autor

CEZAR BENEDITO SERAFINI

Autor

MARINETE LUIZA ORO

Autor

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Exequente

ESPÓLIO DE MÁRIO ORO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de reunião de ação anulatória com execução de título extrajudicial nos termos do art. 55, § 3º, do CPC
  2. 2 incidência das regras de organização judiciária do TJ/MS sobre a competência da vara de execução de títulos extrajudiciais
  3. 3 distinção entre competência absoluta e relativa e limitação da modificação de competência por conexão

Ratio Decidendi

Em razão das regras de organização judiciária do TJ/MS que atribuem às varas de execução de títulos extrajudiciais competência restrita (execução, embargos e incidentes) e considerando que a modificação de competência prevista no art. 55, § 3º, do CPC alcança apenas hipóteses de competência relativa, concluiu-se que não é possível reunirem-se para julgamento conjunto a ação anulatória proposta na 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR e a execução em trâmite na 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Campo Grande - MS; assim, o conflito foi conhecido para atribuir competência ao Juízo da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR, com determinação de sobrestamento de levantamento de valores...

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR para prosseguir no julgamento da ação anulatória.

Orders

  • Determino que o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR prossiga no julgamento da ação anulatória
  • Ad cautelam, determino que eventual levantamento de valores pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, nos autos da execução de título extrajudicial em trâmite perante o JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES DE CAMPO GRANDE - MS, fique sobrestado até...