CC 214299 - DECISAO

CC 214299 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paracatu - MG para decidir sobre a natureza do crédito discutido e para fiscalizar e autorizar atos constritivos e expropriatórios sobre bens da empresa recuperanda, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo recuperacional detém o juízo universal sobre atos de constrição patrimonial, inclusive quando se discute essencialidade de bens e mesmo em casos de créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: VITORIA AGRONEGÓCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARACATU - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paracatu - MG para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos e expropriatórios no processo n. 0009624-81.2025.8.16.0194.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Essencialidade De Bens, Créditos Concursais E Extraconcursais, Stay Period
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Atos Constritivos Essencialidade De Bens Créditos Concursais E Extraconcursais Stay Period

Case Brief

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Parties

VITORIA AGRONEGÓCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARACATU - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Quem deve controlar e autorizar atos constritivos e expropriatórios sobre bens da sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo suscitado extrapolou sua competência ao indeferir suspensão e permitir apreensão de bem essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paracatu - MG para decidir sobre a natureza do crédito discutido e para fiscalizar e autorizar atos constritivos e expropriatórios sobre bens da empresa recuperanda, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo recuperacional detém o juízo universal sobre atos de constrição patrimonial, inclusive quando se discute essencialidade de bens e mesmo em casos de créditos extraconcursais.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paracatu - MG para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos e expropriatórios no processo n. 0009624-81.2025.8.16.0194.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (conforme fls. 726-729)
  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARACATU - MG para decidir sobre a natureza do crédito e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios