CC 215929 - DECISAO

CC 215929 - DECISAO

Ausência de interesse jurídico de ente federal no feito (os autores manifestaram intenção de litigar exclusivamente contra o Distrito Federal) afasta o pressuposto de competência ratione personae da Justiça Federal; aplicação da Súmula 150/STJ e precedentes do STJ impõem a competência do Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Brasília - DF.

Parties
Autor: NATALIA MARIA SOARES CARREIRO; Autor: RYVO MATIAS PIRES DOS SANTOS; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Foro Federal, Ilegitimidade Passiva, Conecte SUS, Súmulas 150/224/254/568/stj, Emenda Da Petição Inicial (art. 338 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Competência Foro Federal Ilegitimidade Passiva Conecte SUS Súmulas 150/224/254/568/stj +1 more

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Parties

NATALIA MARIA SOARES CARREIRO

Autor

RYVO MATIAS PIRES DOS SANTOS

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de indenização por dano moral e material em razão de suposta falha no sistema Conecte SUS
  2. 2 competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988)
  3. 3 possibilidade de alteração do polo passivo e necessidade de oportunizar emenda da petição inicial (art. 338 CPC)

Ratio Decidendi

Ausência de interesse jurídico de ente federal no feito (os autores manifestaram intenção de litigar exclusivamente contra o Distrito Federal) afasta o pressuposto de competência ratione personae da Justiça Federal; aplicação da Súmula 150/STJ e precedentes do STJ impõem a competência do Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.