CC 215088 - DECISAO

CC 215088 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão relativa a verbas trabalhistas referentes a período em que o autor era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (período anterior à alteração ao regime estatutário), aplicam-se a Súmula n. 97 do STJ e, em caso de cumulação de pedidos, a Súmula n. 170, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Parties
Autor: José Alberto da Silva; Réu: Município de Ipaumirim-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, FGTS, Regime Celetista, Regime Estatutário, Transposição De Regime, Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público FGTS Regime Celetista Regime Estatutário +3 more

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Parties

José Alberto da Silva

Autor

Município de Ipaumirim-CE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para ação que pleiteia FGTS relativo a período em que o autor era celetista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 97 do STJ a pretensões relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 170 em caso de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão relativa a verbas trabalhistas referentes a período em que o autor era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (período anterior à alteração ao regime estatutário), aplicam-se a Súmula n. 97 do STJ e, em caso de cumulação de pedidos, a Súmula n. 170, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para prosseguir no julgamento.
  • Publique-se.