CC 202440 - DECISAO

CC 202440 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da Lei n. 11.101/2005, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1005163-31.2016.8.26.0309 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação, por ser o juízo da recuperação o competente para apreciar tais questões.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CASA ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP; Credor: WAGNER ANDRADE GOMES; Credor: KARINA RAFAELA DE MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1005163-31.2016.8.26.0309, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...
Legal Topics
Competência, Crédito Concursal Ou Extraconcursal, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Competência Crédito Concursal Ou Extraconcursal Atos De Constrição Essencialidade De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CASA ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

WAGNER ANDRADE GOMES

Credor

KARINA RAFAELA DE MELO GOMES

Credor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido no processo nº 1005163-31.2016.8.26.0309
  2. 2 Quem deve exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ quanto à competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da Lei n. 11.101/2005, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1005163-31.2016.8.26.0309 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação, por ser o juízo da recuperação o competente para apreciar tais questões.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1005163-31.2016.8.26.0309, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1005163-31.2016.8.26.0309 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios.
  • Publique-se e intimem-se.