CC 213530 - DECISAO

CC 213530 - DECISAO

As autoras pleitearam o pagamento de verbas relativas ao período anterior ao reconhecimento do vínculo estatutário (período celetista); diante disso, aplica-se a Súmula 97/STJ e o art. 8º da Lei 11.350/2006, concluindo-se que compete à Justiça do Trabalho o exame da reclamatória.

Parties
Reclamante: Sirene Lima da Conceição dos Santos; Reclamante: outra; Reclamada: Município de Turiaçu/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Reclamação Trabalhista, Servidor Público Estatutário, Súmula 97/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Reclamação Trabalhista Servidor Público Estatutário +1 more

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Parties

Sirene Lima da Conceição dos Santos

Reclamante

outra

Reclamante

Município de Turiaçu/MA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação de servidor público quando se pleiteiam verbas trabalhistas relativas ao período anterior à instituição do regime estatutário?
  2. 2 Incide o regime celetista para agentes comunitários de saúde na ausência de lei local em sentido diverso?

Ratio Decidendi

As autoras pleitearam o pagamento de verbas relativas ao período anterior ao reconhecimento do vínculo estatutário (período celetista); diante disso, aplica-se a Súmula 97/STJ e o art. 8º da Lei 11.350/2006, concluindo-se que compete à Justiça do Trabalho o exame da reclamatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA
  • Publique-se