CC 207830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda versa sobre fornecimento de procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ admite que ações de saúde no âmbito do SUS sejam propostas contra qualquer ente federativo, solidariamente responsáveis; a inicial foi ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, não sendo necessária a inclusão da União; e, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplica-se a vedação ao reexame pelo Juízo Estadual prevista nas Súmulas 150 e 254/STJ, devendo o processo permanecer na Justiça Estadual.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos IAC 14/stj Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação prestacional de saúde ajuizada contra Estado e/ou Município
  2. 2 aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda versa sobre fornecimento de procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ admite que ações de saúde no âmbito do SUS sejam propostas contra qualquer ente federativo, solidariamente responsáveis; a inicial foi ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, não sendo necessária a inclusão da União; e, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplica-se a vedação ao reexame pelo Juízo Estadual prevista nas Súmulas 150 e 254/STJ, devendo o processo permanecer na Justiça Estadual.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o processamento e julgamento da ação pelo Juízo Estadual ao qual foi dirigida.