CC 212501 - DECISAO

CC 212501 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência de vício formal a ser sanado: o decisum embargado, apoiado em jurisprudência desta Corte, declarou a competência do juízo da recuperação para definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material subsanáveis por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Embargos De Declaração, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Crédito Extraconcursal Embargos De Declaração Efeitos Da Recuperação Judicial Atos Constritivos

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito reconhecido como extraconcursal e possibilidade de prosseguimento de atos executivos no juízo de execução

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência de vício formal a ser sanado: o decisum embargado, apoiado em jurisprudência desta Corte, declarou a competência do juízo da recuperação para definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material subsanáveis por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios, com fundamento no art. 1.022 do CPC.
  • Publique-se.