CC 215847 - DECISAO

CC 215847 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito porque da petição inicial não se extrai qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado, de modo que a competência, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é da Justiça Federal; a verificação da causa de pedir e do pedido constantes da inicial determinou a competência.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação previdenciária contra o INSS quando não há alegação de acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 valoração do teor da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito porque da petição inicial não se extrai qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado, de modo que a competência, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é da Justiça Federal; a verificação da causa de pedir e do pedido constantes da inicial determinou a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.

Orders

  • Anulo, nos termos do art. 957 do Código de Processo Civil, os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.
  • Em virtude da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, mantenho os efeitos desses atos até que ocorra a manifestação do juízo competente.