CC 216149 - DECISAO

CC 216149 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS (Processo nº 0191.18.0001653-8) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0022269-17.2018.5.04.0341, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Estância Velha/RS, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitantes: ARTEFLEX MAXIMINAS EQUPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA E EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Reclamante: VALDERES MATOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência (decisão, Com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamatória trabalhista n.º 0022269-17.2018.5.04.0341, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Bloqueio E Arrecadação De Bens, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Bloqueio E Arrecadação De Bens Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ARTEFLEX MAXIMINAS EQUPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA E EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Suscitantes

VALDERES MATOS RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência (decisão, Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ permitindo exame unipessoal
  3. 3 controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados em autos trabalhistas durante a recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS (Processo nº 0191.18.0001653-8) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0022269-17.2018.5.04.0341, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Estância Velha/RS, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamatória trabalhista n.º 0022269-17.2018.5.04.0341, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para os fins indicados.
  • Publique-se.