CC 215948 - DECISAO

CC 215948 - DECISAO

Concluiu-se que, porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho e os documentos juntados demonstram a alegada origem acidentária, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Fortaleza-CE.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Fortaleza-CE
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir
  3. 3 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho e os documentos juntados demonstram a alegada origem acidentária, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Fortaleza-CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Fortaleza-CE

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Fortaleza-CE.
  • Publique-se.