CC 214642 - DECISAO

CC 214642 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS, por entender que a controvérsia não tem natureza trabalhista, tratando-se de demanda entre particular e sindicato visando, em última ratio, cancelar descontos, não se enquadrando nas hipóteses de competência material da Justiça do Trabalho previstas no art.114 da CF, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Maria Terezinha Pereira Bernardino; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Contribuição Sindical

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Parties

Maria Terezinha Pereira Bernardino

Autor

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre particular e sindicato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 da Constituição Federal ao caso concreto
  3. 3 Natureza jurídica da controvérsia (trabalhista ou cível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS, por entender que a controvérsia não tem natureza trabalhista, tratando-se de demanda entre particular e sindicato visando, em última ratio, cancelar descontos, não se enquadrando nas hipóteses de competência material da Justiça do Trabalho previstas no art.114 da CF, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS, o suscitado.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS.
  • Publique-se.