CC 216115 - DECISAO

CC 216115 - DECISAO

O conflito não está caracterizado, pois o prazo de blindagem previsto no art.6º, §4º, da Lei 11.101/2005 já se encontra extinto no caso concreto, não havendo impedimento legal para a continuidade da execução do crédito qualificado como extraconcursal pelo Juízo do Trabalho; assim, nego conhecimento ao conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Nego conhecimento ao conflito de competência
Legal Topics
Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Constrição De Bens Essenciais, Cooperação Jurisdicional, Período De Blindagem (stay Period)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Constrição De Bens Essenciais Cooperação Jurisdicional Período De Blindagem (stay Period)

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos extraconcursais
  2. 2 submissão de créditos à recuperação judicial (concursal vs extraconcursal)
  3. 3 controle jurisdicional de atos expropriatórios sobre bens essenciais durante a recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado, pois o prazo de blindagem previsto no art.6º, §4º, da Lei 11.101/2005 já se encontra extinto no caso concreto, não havendo impedimento legal para a continuidade da execução do crédito qualificado como extraconcursal pelo Juízo do Trabalho; assim, nego conhecimento ao conflito de competência.

Court Disposition

Nego conhecimento ao conflito de competência

Orders

  • Nego conhecimento ao conflito de competência.
  • Publique-se.