CC 196180 - ACORDAO

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Mantém-se a competência da Justiça Estadual porque o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União; em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal, e o Tema 1234/STF é inaplicável ao caso por tratar de procedimento cirúrgico, não de medicamento abrangido pelo tema.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE BLUMENAU - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Saúde, SUS, Procedimento Cirúrgico, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Administrativo Processual Civil Competência Saúde SUS Procedimento Cirúrgico Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

UNIÃO

Réu

MUNICÍPIO DE BLUMENAU - SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Existência de legitimidade passiva da União
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Mantém-se a competência da Justiça Estadual porque o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União; em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal, e o Tema 1234/STF é inaplicável ao caso por tratar de procedimento cirúrgico, não de medicamento abrangido pelo tema.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC para processamento e julgamento da demanda.