CC 202582 - DECISAO

CC 202582 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão impugnada já delimitou a repartição de competência: cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução trabalhista e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto ao Juízo da recuperação compete apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Não houve omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF, pois a decisão preservou a competência do Juízo da recuperação para controlar atos de constrição sobre patrimônio atingido pela recuperação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Repercussão Geral (tema 90)
Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Repercussão Geral (tema 90)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na repartição de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo da recuperação
  2. 2 qual dívida será exigida de terceiros responsabilizados via incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Juízo recuperacional ou Juízo trabalhista)
  3. 3 eficácia de decisão do Juízo recuperacional que veda atos constritivos contra terceiros atingidos pela recuperação — controle prévio ou posterior desses atos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão impugnada já delimitou a repartição de competência: cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução trabalhista e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto ao Juízo da recuperação compete apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Não houve omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF, pois a decisão preservou a competência do Juízo da recuperação para controlar atos de constrição sobre patrimônio atingido pela recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se