REsp 2192957 - ACORDAO

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Por se tratar de ação coletiva e por ser válida a opção pelo foro do domicílio do executado prevista no art. 53 do CPC, a escolha do autor de ajuizar no foro da sede da pessoa jurídica não configurou escolha aleatória, estando dentro das opções legais asseguradas ao consumidor; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROBERTO CACINELLI; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Foro Do Domicílio Do Executado, Execução De Sentença Coletiva, Proibição De Escolha Aleatória De Foro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Ação Civil Pública Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural +3 more

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Parties

FRANCISCO ROBERTO CACINELLI

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para apreciar e julgar execução de sentença coletiva decorrente de ação civil pública sobre cédula de crédito rural
  2. 2 se, no âmbito das ações coletivas, o consumidor pode escolher entre opções legais de foro e se tal escolha pode ser considerada aleatória
  3. 3 alcance do art. 53 do CPC e relação entre competência territorial e princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação coletiva e por ser válida a opção pelo foro do domicílio do executado prevista no art. 53 do CPC, a escolha do autor de ajuizar no foro da sede da pessoa jurídica não configurou escolha aleatória, estando dentro das opções legais asseguradas ao consumidor; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o processo prossiga no julgamento do feito.