CC 214694 - DECISAO

CC 214694 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Garanhuns - PE, porque a demanda versa sobre suspensão de bloqueios bancários e reparação por dano moral com fundamento na legislação consumerista e civil, não discutindo relação laboral, e a competência ratione materiae deve ser definida pela causa de pedir imediata.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GARANHUNS - PE; Autor: WAGNER ROBERTO URBANO RODRIGUES SILVESTRE; Ré: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Garanhuns - PE
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Bloqueio De Conta Bancária
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GARANHUNS - PE

Suscitado

WAGNER ROBERTO URBANO RODRIGUES SILVESTRE

Autor

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária e pedido cumulativo de indenização por dano moral
  2. 2 Natureza da relação jurídica entre as partes: relação de consumo ou relação de trabalho
  3. 3 Efeito da extinção da execução trabalhista sobre existência de valores a serem desbloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Garanhuns - PE, porque a demanda versa sobre suspensão de bloqueios bancários e reparação por dano moral com fundamento na legislação consumerista e civil, não discutindo relação laboral, e a competência ratione materiae deve ser definida pela causa de pedir imediata.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Garanhuns - PE

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GARANHUNS - PE
  • Publique-se e intimem-se