MS 31608 - DECISAO

MS 31608 - DECISAO

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador Federal integrante de tribunal diverso, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e do enunciado da Súmula n. 41/STJ, indeferiu-se de plano a inicial com fundamento nos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUIZ ALTHEIA; Impetrado: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida De Plano
Outcome
Inicial indeferida de plano por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Inicial, Pedido Liminar, Remessa De Autos, Prazo Para Contrarrazões
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Indeferimento Da Inicial Pedido Liminar Remessa De Autos Prazo Para Contrarrazões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ ALTHEIA

Impetrante

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida De Plano

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador/tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Pedido de tutela de urgência e suspensão do trâmite da ação originária

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador Federal integrante de tribunal diverso, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e do enunciado da Súmula n. 41/STJ, indeferiu-se de plano a inicial com fundamento nos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida de plano por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida, de plano, a inicial do mandado de segurança
  • Prejudicada a análise do pedido liminar de tutela de urgência