CC 214884 - DECISAO

CC 214884 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Piraí do Sul/PR, porque a demanda trata unicamente de matéria de cunho civil relativa a descontos realizados no benefício previdenciário e não de matéria trabalhista ou sindical, e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, conforme precedentes do STJ.

Parties
Autora: Maria Leoni dos Santos; Ré: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Piraí do Sul/PR.
Legal Topics
Competência, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Contribuição Sindical +1 more

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Parties

Maria Leoni dos Santos

Autora

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a matéria é de natureza trabalhista/sindical ou civil/previdenciária
  3. 3 Aplicação dos arts. 114 e 109 da Constituição Federal e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Piraí do Sul/PR, porque a demanda trata unicamente de matéria de cunho civil relativa a descontos realizados no benefício previdenciário e não de matéria trabalhista ou sindical, e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Piraí do Sul/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.