CC 213440 - DECISAO

CC 213440 - DECISAO

Tendo a exequente optado por ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Distrito Federal, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o aforamento das causas contra a União no Distrito Federal; assim, deve ser declarada competente a 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF; Exequente: exequente; Executado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitado

exequente

Exequente

União

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública contra a União
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em conflitos de competência envolvendo a União
  3. 3 Interpretação da possibilidade de opção do exequente pelo foro do domicili e ou pelo Distrito Federal

Ratio Decidendi

Tendo a exequente optado por ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Distrito Federal, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o aforamento das causas contra a União no Distrito Federal; assim, deve ser declarada competente a 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
  • Publique-se.