CC 213066 - DECISAO

CC 213066 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO porque o reeducando encontra-se custodiado naquela comarca desde 11/10/2023 e a jurisprudência do STJ pacificou que, havendo condenações em diferentes entes federativos, o juízo competente para a execução e unificação das penas é o do local onde o apenado está detido, em respeito ao princípio da economia processual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Blumenau - SC; Reeducando/apenado: CLEYTON DE SANTANA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO (suscitante)
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Transferência De Presos, Prisão Preventiva, Remição, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Cumprimento De Pena Transferência De Presos Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Blumenau - SC

Suscitado

CLEYTON DE SANTANA FERREIRA

Reeducando/apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução e unificação de penas quando há condenações em distintos entes federativos
  2. 2 Se o local de custódia provisória ou a localização do preso define a competência para a execução penal
  3. 3 Aplicação do artigo 65 da Lei de Execução Penal em caso de condenações múltiplas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO porque o reeducando encontra-se custodiado naquela comarca desde 11/10/2023 e a jurisprudência do STJ pacificou que, havendo condenações em diferentes entes federativos, o juízo competente para a execução e unificação das penas é o do local onde o apenado está detido, em respeito ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO (suscitante)

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.