CC 212013 - DECISAO

CC 212013 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a ação vise apenas indenização, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Parties
Autora: ROSANI DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Ausência De Credenciamento, Repercussão Geral, Tema 1154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Ausência De Credenciamento Repercussão Geral Tema 1154

Case Brief

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Parties

ROSANI DUARTE

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.154 do STF em conflito de competência
  3. 3 Se a natureza indenizatória da pretensão afasta ou não a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a ação vise apenas indenização, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC.
  • Publique-se.