CC 214142 - DECISAO

CC 214142 - DECISAO

Não houve demonstração de conflito concreto e atual entre juízos, pois o juízo da execução fiscal efetivou a constrição sobre crédito extraconcursal (contribuições previdenciárias) e o juízo recuperacional não apresentou decisão contrária nem indicação de bens em substituição; além disso, a interpretação pós‑Lei 14.112/2020 limita a competência do juízo recuperacional a sobrestar constrições apenas sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, não abrangendo ativos financeiros; assim, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Wirex Cable S.A. - em Recuperação Judicial; Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP; Juízo Executório: Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Créditos Extraconcursais Stay Period +1 more

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Parties

Wirex Cable S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP

Juízo Recuperacional

Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP

Juízo Executório

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição de bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005 com redação dada pela Lei 14.112/2020
  3. 3 Caracterização do conflito de competência exige divergência concreta e atual entre juízos

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de conflito concreto e atual entre juízos, pois o juízo da execução fiscal efetivou a constrição sobre crédito extraconcursal (contribuições previdenciárias) e o juízo recuperacional não apresentou decisão contrária nem indicação de bens em substituição; além disso, a interpretação pós‑Lei 14.112/2020 limita a competência do juízo recuperacional a sobrestar constrições apenas sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, não abrangendo ativos financeiros; assim, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.