AREsp 2935994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa (art. 3º, §3º, Lei 10.259/01) e que, sendo competência absoluta, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC); além disso, a complexidade da causa e a necessidade de perícia não impedem, por si só, a competência do Juizado Especial Federal.

Parties
Recorrente: ONDINA NEIDE ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Assistência Judiciária Gratuita, Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Complexidade Da Causa E Perícia
Direito Administrativo Processo Civil Competência Juizado Especial Federal Assistência Judiciária Gratuita Valor Da Causa Súmula 284/stf Complexidade Da Causa E Perícia

Case Brief

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Parties

ONDINA NEIDE ZAMBON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de o juízo alterar de ofício o valor da causa para declínio de competência ao Juizado Especial Federal
  3. 3 aplicação do art. 3º da Lei 10.259/2001 quanto à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa (art. 3º, §3º, Lei 10.259/01) e que, sendo competência absoluta, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC); além disso, a complexidade da causa e a necessidade de perícia não impedem, por si só, a competência do Juizado Especial Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.