HC 1025481 - DECISAO

HC 1025481 - DECISAO

Considerando que o pedido versa sobre execução penal e retificação de cálculo de pena para progressão de regime — matéria de competência da Defensoria Pública Estadual — e que o STJ não é competente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF), indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: ANTONIO PIERRE FERREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Competência Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Pena Progressão De Regime Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PIERRE FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 competência para matéria de execução penal e cálculo de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido versa sobre execução penal e retificação de cálculo de pena para progressão de regime — matéria de competência da Defensoria Pública Estadual — e que o STJ não é competente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF), indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo