CC 214050 - DECISAO

CC 214050 - DECISAO

Aplica-se a tese do STF no Tema 1.143 ao caso concreto: embora exista vínculo celetista, a causa de pedir e o pedido têm natureza administrativa (reajustes e quinquênios com base em normas administrativas), de modo que a competência para conhecer da ação pertence à Justiça Comum estadual.

Parties
Autor/parte Interessada: parte interessada; Suscitante: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP; Suscitado: MM. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP, suscitante.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Prestações De Natureza Administrativa, Repercussão Geral, Tema 1.143 STF, Conflito Negativo De Competência
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Celetista Prestações De Natureza Administrativa Repercussão Geral Tema 1.143 STF +1 more

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Parties

parte interessada

Autor/parte Interessada

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP

Suscitante

MM. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da justiça é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.143 do STF (RE 1.288.400/SP)
  3. 3 Caracterização da natureza administrativa dos pedidos de reajuste e quinquênios

Ratio Decidendi

Aplica-se a tese do STF no Tema 1.143 ao caso concreto: embora exista vínculo celetista, a causa de pedir e o pedido têm natureza administrativa (reajustes e quinquênios com base em normas administrativas), de modo que a competência para conhecer da ação pertence à Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP, suscitante.