CC 215301 - ACORDAO

CC 215301 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP, por aplicar o entendimento de que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para que o juízo do domicílio acompanhe e fiscalize o cumprimento da pena, e a transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Executado: T. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Transferência De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitado

T. C. L.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena quando o sentenciado possui domicílio diverso do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP, por aplicar o entendimento de que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para que o juízo do domicílio acompanhe e fiscalize o cumprimento da pena, e a transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP (suscitado).

Orders

  • Poderá ser deprecado ao juízo do domicílio do apenado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem declinação de competência