CC 213287 - DECISAO

CC 213287 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Comarca de Frei Paulo/SE porque, em juízo preliminar e de cognição não exauriente, os elementos do inquérito indicam a possibilidade de crimes falimentares, cuja investigação e julgamento devem tramitar perante o juízo criminal da comarca onde corre a recuperação judicial (art. 183 da Lei n. 11.101/2005); além disso, havia indefinição sobre a competência cível (decisão do TJSE não definitiva), razão pela qual se fixou a competência do juízo suscitante para assegurar a continuidade da persecução penal enquanto perdurar tal indefinição, aplicando-se o princípio da status assertionis na fase investigativa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Comarca de Frei Paulo/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Comarca de Frei Paulo/SE, suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial, Crime Falimentar, Duplicata Simulada, Status Assertionis
Processo Penal Direito Penal Direito Falimentar Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Inquérito Policial Crime Falimentar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara da Comarca de Frei Paulo/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar persecução penal decorrente de fatos que podem configurar crimes falimentares
  2. 2 aplicação do art. 183 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 incidência da teoria da asserção (status assertionis) na fase de inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Comarca de Frei Paulo/SE porque, em juízo preliminar e de cognição não exauriente, os elementos do inquérito indicam a possibilidade de crimes falimentares, cuja investigação e julgamento devem tramitar perante o juízo criminal da comarca onde corre a recuperação judicial (art. 183 da Lei n. 11.101/2005); além disso, havia indefinição sobre a competência cível (decisão do TJSE não definitiva), razão pela qual se fixou a competência do juízo suscitante para assegurar a continuidade da persecução penal enquanto perdurar tal indefinição, aplicando-se o princípio da status assertionis na fase investigativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Comarca de Frei Paulo/SE, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.