CC 214874 - DECISAO

CC 214874 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Distrito Federal, por entender que o art. 109, §2º da CF confere ao autor a faculdade de eleger o foro (incluindo o DF) mesmo para cumprimento individual de sentença coletiva, que essa escolha envolve competência relativa que não pode ser declinada de ofício e que a natureza coletiva do título executivo não afasta a aplicação do referido dispositivo constitucional.

Parties
Exequente (servidora Pública Federal): Fabiana Albuquerque de Victor; Autor (autor Da Ação Civil Pública Originária): Ministério Público Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição (art. 109, §2º Cf), Execução Individual De Sentença Coletiva, Incompetência Relativa, Declínio De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro De Eleição (art. 109, §2º Cf) Execução Individual De Sentença Coletiva Incompetência Relativa Declínio De Competência

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Parties

Fabiana Albuquerque de Victor

Exequente (servidora Pública Federal)

Ministério Público Federal

Autor (autor Da Ação Civil Pública Originária)

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode optar pelo foro do Distrito Federal para cumprimento individual de sentença coletiva proferida por juízo federal diverso
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, §2º da Constituição Federal às execuções individuais de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Distrito Federal, por entender que o art. 109, §2º da CF confere ao autor a faculdade de eleger o foro (incluindo o DF) mesmo para cumprimento individual de sentença coletiva, que essa escolha envolve competência relativa que não pode ser declinada de ofício e que a natureza coletiva do título executivo não afasta a aplicação do referido dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Distrito Federal.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.