CC 215074 - DECISAO

CC 215074 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva promovida contra a União, aplica-se o §2º do art. 109 da Constituição Federal, de modo que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal, sendo essa opção constitucionalmente prevista e compatível com a efetividade do direito; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara-DF.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA-DF; Exequente: Eurico Ferreira de Melo; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Acolhimento Do Conflito)
Outcome
conflito acolhido; Juízo competente: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA-DF
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Aforamento Contra a União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Aforamento Contra a União

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA-DF

Suscitado

Eurico Ferreira de Melo

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Acolhimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.243.887/PR em face da hipótese de litígio contra a União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva promovida contra a União, aplica-se o §2º do art. 109 da Constituição Federal, de modo que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal, sendo essa opção constitucionalmente prevista e compatível com a efetividade do direito; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara-DF.

Court Disposition

conflito acolhido; Juízo competente: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA-DF

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara-DF para apreciar e julgar a demanda
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo declarado incompetente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC