CC 212738 - DECISAO

CC 212738 - DECISAO

Havendo na denúncia, desde a peça inaugural, descrição de fato (Fato 3) que aponta para utilização de recursos em campanha eleitoral e essa conexão sendo reforçada por elementos da instrução, aplica-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ segundo a qual compete à Justiça Eleitoral processar e julgar o crime eleitoral e os comuns a ele conexos; assim, declarou-se competente o Juízo Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral de Florianópolis - SC para processar e julgar a ação penal mencionada.

Parties
Suscitante: RODRIGO MINOTTO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO ELEITORAL DA 12ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Denunciado: Antonio Derli Rodrigues da Costa; Denunciado: Geraldo Otto Weber; Denunciado: Ivalmor Luiz Piaia; Denunciado: Jairo Luiz Macedo; Denunciado: Roberto Franchini; Denunciado: Rodrigo Minotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO ELEITORAL DA 12ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS - SC para processar e julgar a Ação Penal n. 5027087-53.2022.4.04.7200 e todos os processos a ela conexos.
Legal Topics
Competência, Conexão, Crime Eleitoral, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica Eleitoral, Princípio Da Especialidade, Princípio Acusatório
Direito Eleitoral Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Competência Conexão Crime Eleitoral Peculato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MINOTTO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

JUÍZO ELEITORAL DA 12ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Antonio Derli Rodrigues da Costa

Denunciado

Geraldo Otto Weber

Denunciado

Ivalmor Luiz Piaia

Denunciado

Jairo Luiz Macedo

Denunciado

Roberto Franchini

Denunciado

Rodrigo Minotto

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar crimes comuns quando há indícios de crime eleitoral conexo
  2. 2 Se a ausência de capitulação expressa do crime eleitoral na denúncia impede o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Se a Justiça não competente pode reconhecer, de ofício, crime não imputado por violação ao princípio acusatório

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia, desde a peça inaugural, descrição de fato (Fato 3) que aponta para utilização de recursos em campanha eleitoral e essa conexão sendo reforçada por elementos da instrução, aplica-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ segundo a qual compete à Justiça Eleitoral processar e julgar o crime eleitoral e os comuns a ele conexos; assim, declarou-se competente o Juízo Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral de Florianópolis - SC para processar e julgar a ação penal mencionada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO ELEITORAL DA 12ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS - SC para processar e julgar a Ação Penal n. 5027087-53.2022.4.04.7200 e todos os processos a ela conexos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.