CC 215501 - DECISAO

CC 215501 - DECISAO

Aplicando-se ao caso o entendimento do STF na ADI 5737, que restringe a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente federado demandado, tendo a parte autora domicílio em Estado diverso do ente réu, a competência para julgamento pertence ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília-DF; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Exequente: Aime Queiroz de Oliveira; Executado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência, Interpretação Conforme À Constituição, ADI 5737
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro Do Domicílio Do Autor Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência Interpretação Conforme À Constituição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília-DF

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitado

Aime Queiroz de Oliveira

Exequente

Estado da Bahia

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 quanto ao foro do domicílio do autor
  2. 2 Competência jurisdicional para demandas contra ente federado quando o autor reside em outro Estado
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF na ADI 5737 ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso o entendimento do STF na ADI 5737, que restringe a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente federado demandado, tendo a parte autora domicílio em Estado diverso do ente réu, a competência para julgamento pertence ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Publique-se