AREsp 3021235 - DECISAO

AREsp 3021235 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque matérias não examinadas no acórdão de origem não foram prequestionadas, implicando as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, apreciou-se que a atribuição do valor da causa, individualizada por litisconsorte, mantinha cada autor abaixo do limite dos Juizados Especiais Federais e que a competência destes é absoluta e pode ser verificada de ofício.

Parties
Agravante: ASSIS FERREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Prequestionamento Prova Pericial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ASSIS FERREIRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução oficiosa do valor da causa para declinação de competência ao Juizado Especial Federal
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial complexa e compatibilidade com competência dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque matérias não examinadas no acórdão de origem não foram prequestionadas, implicando as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, apreciou-se que a atribuição do valor da causa, individualizada por litisconsorte, mantinha cada autor abaixo do limite dos Juizados Especiais Federais e que a competência destes é absoluta e pode ser verificada de ofício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.