CC 214383 - DECISAO

CC 214383 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, porque, deferido o processamento da recuperação judicial e durante o stay period, cabe ao juízo universal controlar atos executórios e a destinação de valores constritos para preservar o ativo e assegurar tratamento isonômico entre os credores.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA (PR); Juízo Universal/compete: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.
Legal Topics
Competência, Stay Period, Preservação Da Empresa, Concurso De Créditos, Destinação De Valores Constritos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Stay Period Preservação Da Empresa Concurso De Créditos Destinação De Valores Constritos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA (PR)

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Universal/compete

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre valores depositados em execução de título extrajudicial liberados após o deferimento da recuperação judicial e durante o stay period
  2. 2 Se a liberação posterior de valores depositados antes do ajuizamento da recuperação configura ato de constrição patrimonial sujeito ao controle do juízo universal
  3. 3 Competência para declarar a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos e para decidir sobre a destinação dos ativos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, porque, deferido o processamento da recuperação judicial e durante o stay period, cabe ao juízo universal controlar atos executórios e a destinação de valores constritos para preservar o ativo e assegurar tratamento isonômico entre os credores.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.

Orders

  • Suspensão imediata dos atos executórios nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001231-10.2016.8.16.0025, para que qualquer deliberação sobre tais ativos seja submetida exclusivamente ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP)
  • Publique-se