CC 175889 - ACORDAO

CC 175889 - ACORDAO

Por tratar-se de controvérsia que tem origem na exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição e que envolve diretamente alteração do contrato de trabalho com repercussão na complementação previdenciária, a matéria não se restringe à interpretação de regras estatutárias da previdência complementar; aplicam-se a súmula 170/STJ e o entendimento do STF no Tema 1.166 para atribuir, inicialmente, competência à Justiça do Trabalho onde primeiro foi intentada a ação, distinguindo o caso do RE 586.453/SE (Tema 190).

Parties
Reclamante: ROSIMAR BENTES RIBEIRO; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Reclamada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, CTVA, Recolhimento De Contribuições, Relação De Emprego
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência CTVA Recolhimento De Contribuições Relação De Emprego

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Parties

ROSIMAR BENTES RIBEIRO

Reclamante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reclamada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que pretende complemento de custeio de plano de previdência complementar em razão da exclusão da CTVA do salário de contribuição
  2. 2 Se a hipótese se enquadra no entendimento do RE n. 586.453/SE (Tema 190) do STF ou no Tema 1.166 (RE 1.265.564/SC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia que tem origem na exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição e que envolve diretamente alteração do contrato de trabalho com repercussão na complementação previdenciária, a matéria não se restringe à interpretação de regras estatutárias da previdência complementar; aplicam-se a súmula 170/STJ e o entendimento do STF no Tema 1.166 para atribuir, inicialmente, competência à Justiça do Trabalho onde primeiro foi intentada a ação, distinguindo o caso do RE 586.453/SE (Tema 190).

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS