CC 214041 - DECISAO

CC 214041 - DECISAO

A competência deve ser apurada no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15 (perpetuatio jurisdictionis); alterações posteriores dos fatos (falecimento e mudança de endereço) não autorizam a declinação de ofício da competência, de modo que deve ser declarada competente a 1ª Escrivania Cível de Araguaçu - TO (juízo originalmente sorteado).

Parties
Exequente: CLAUDINÉIA MIAN CARDOSO; Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAGUAÇU - TO (suscitado).
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório Individual De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio
Processo Civil Competência Cumprimento Provisório Individual De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio

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Parties

CLAUDINÉIA MIAN CARDOSO

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do foro competente para cumprimento individual de sentença coletiva após alteração de circunstâncias (falecimento e mudança de domicílio)
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício após distribuição do feito
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis e do art. 43 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A competência deve ser apurada no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15 (perpetuatio jurisdictionis); alterações posteriores dos fatos (falecimento e mudança de endereço) não autorizam a declinação de ofício da competência, de modo que deve ser declarada competente a 1ª Escrivania Cível de Araguaçu - TO (juízo originalmente sorteado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAGUAÇU - TO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.