CC 214242 - DECISAO

CC 214242 - DECISAO

Ante a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 190 (RE 586.453 e RE 583.050), que estabelece ser da Justiça comum a competência para processar ações contra entidades privadas de previdência complementar visando complementação de aposentadoria, declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Autor: MIRIANA GUIMARÃES BRITO; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Jurisprudência Vinculante Do STF
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Jurisprudência Vinculante Do STF

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

MIRIANA GUIMARÃES BRITO

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Ré

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ações contra entidades de previdência complementar privada
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 190/Repercussão Geral)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 190 (RE 586.453 e RE 583.050), que estabelece ser da Justiça comum a competência para processar ações contra entidades privadas de previdência complementar visando complementação de aposentadoria, declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
  • Publique-se e intimem-se