CC 213119 - DECISAO

CC 213119 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina a competência da Justiça Federal para ações que visam o fornecimento de medicamentos não registrados e que tais ações devem ser propostas em face da União; o Tema 1.234/STF não alterou a aplicação do Tema 500 a medicamentos sem registro, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara em Joao Pessoa - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA EM JOAO PESSOA - SJ/PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA EM JOAO PESSOA - SJ/PB
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Produtos Derivados De Cannabis, Judicialização Da Saúde, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Produtos Derivados De Cannabis +3 more

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA EM JOAO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que visa o fornecimento de produto derivado de cannabis sem registro na ANVISA?
  2. 2 Aplicação do Tema 500/STF às demandas sobre medicamentos não registrados na ANVISA e sua relação com o Tema 1.234/STF
  3. 3 Se a ação deve ser proposta em face da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina a competência da Justiça Federal para ações que visam o fornecimento de medicamentos não registrados e que tais ações devem ser propostas em face da União; o Tema 1.234/STF não alterou a aplicação do Tema 500 a medicamentos sem registro, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara em Joao Pessoa - SJ/PB.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA EM JOAO PESSOA - SJ/PB

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.