REsp 2062293 - ACORDAO

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O suprimento judicial de autorização paterna/materna para expedição de passaporte e realização de viagem internacional por criança ou adolescente é competência do juizado da infância e da juventude nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea "d", em consonância com os arts. 83 a 85 do ECA; tal competência decorre do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e não exige comprovação prévia de situação de risco nos termos do art. 98 do ECA, sendo, portanto, absoluta ratione materiae.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Autora: B. S. DE F. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Competência, Suprimento Judicial De Autorização Para Expedição De Passaporte E Viagem Internacional, Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente, Juizado Da Infância E Da Juventude
Processual Civil Estatuto Da Criança E Do Adolescente Competência Suprimento Judicial De Autorização Para Expedição De Passaporte E Viagem Internacional Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente Juizado Da Infância E Da Juventude

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

B. S. DE F. C.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar pedido de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional pertence ao juizado da infância e juventude ou às varas cíveis/varas especializadas em família e sucessões
  2. 2 Se a ausência de situação de risco afasta a competência do juizado da infância e juventude

Ratio Decidendi

O suprimento judicial de autorização paterna/materna para expedição de passaporte e realização de viagem internacional por criança ou adolescente é competência do juizado da infância e da juventude nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea "d", em consonância com os arts. 83 a 85 do ECA; tal competência decorre do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e não exige comprovação prévia de situação de risco nos termos do art. 98 do ECA, sendo, portanto, absoluta ratione materiae.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial