CC 214422 - ACORDAO

CC 214422 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das empresas suscitantes e para decisões acerca da constrição de seus patrimônios enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial; determinar que valores pertencentes às suscitantes eventualmente constritos pela 3ª Vara Cível de Canoas - RS sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Sujeição Ao Juízo Universal, Trânsito Em Julgado, Constrição De Ativos, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Competência Atos Constritivos Sujeição Ao Juízo Universal Trânsito Em Julgado Constrição De Ativos +1 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorização/realização de atos de execução contra empresas em recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição
  3. 3 Definição da natureza jurídica do crédito (concursal ou extraconcursal) pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das empresas suscitantes e para decisões acerca da constrição de seus patrimônios enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial; determinar que valores pertencentes às suscitantes eventualmente constritos pela 3ª Vara Cível de Canoas - RS sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das empresas suscitantes.
  • Os valores pertencentes às empresas suscitantes eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.