CC 216117 - DECISAO

CC 216117 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Paragominas/PA, por entender que, com a alteração do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 pela Resolução n. 474/2022, não é exigível o prévio recolhimento do condenado em estabelecimento estadual para aplicação da Súmula 192/STJ, cabendo ao juízo estadual receber o processo executivo, efetivar a intimação prevista na norma regulamentar e, se inexistir vaga, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Paragominas/PA; Executado: ANTÔNIO MARCOS DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Paragominas/PA para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 192/stj, Resolução CNJ N. 417/2021, Intimação Do Apenado, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Regime Inicial Semiaberto Súmula 192/stj Resolução CNJ N. 417/2021 Intimação Do Apenado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Paragominas/PA

Suscitado

ANTÔNIO MARCOS DE LIMA SOUZA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 192/STJ exige prévio recolhimento do condenado em estabelecimento prisional estadual
  3. 3 Incidência do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022) sobre a expedição de mandado de prisão e intimação do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Paragominas/PA, por entender que, com a alteração do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 pela Resolução n. 474/2022, não é exigível o prévio recolhimento do condenado em estabelecimento estadual para aplicação da Súmula 192/STJ, cabendo ao juízo estadual receber o processo executivo, efetivar a intimação prevista na norma regulamentar e, se inexistir vaga, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Paragominas/PA para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.