CC 208340 - DECISAO

CC 208340 - DECISAO

Extraindo-se da petição inicial, a pretensão baseia-se diretamente em normas internas do empregador e trata da inclusão de parcela na base de cálculo das contribuições vinculadas à relação de emprego, conferindo à lide índole nitidamente trabalhista que atrai a competência da Justiça do Trabalho; assim, deve ser declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO.

Parties
Autor: ARISTEU KAZUYUKI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Legal Topics
Competência, Complementação De Aposentadoria, Suplementação De Aposentadoria, Súmula 170/stj, Tema 955/stj, RE 586.453/se, RE 583.050/rs
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Complementação De Aposentadoria Suplementação De Aposentadoria Súmula 170/stj +3 more

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Parties

ARISTEU KAZUYUKI

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para ação que pleiteia diferenças da suplementação de aposentadoria fundada em normas internas do empregador
  2. 2 Aplicabilidade dos entendimentos do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Extraindo-se da petição inicial, a pretensão baseia-se diretamente em normas internas do empregador e trata da inclusão de parcela na base de cálculo das contribuições vinculadas à relação de emprego, conferindo à lide índole nitidamente trabalhista que atrai a competência da Justiça do Trabalho; assim, deve ser declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.