CC 215819 - DECISAO

CC 215819 - DECISAO

Considerando que a matéria está pacificada neste Superior Tribunal de Justiça e à luz dos precedentes, deve prevalecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP sobre os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001439-84.2019.5.02.0712, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados.

Parties
Suscitante: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ANTONIO GOIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001439-84.2019.5.02.0712, em trâmite perante o...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Sustação De Constrições, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Sustação De Constrições Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANTONIO GOIS DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos/executórios sobre patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de execuções trabalhistas em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está pacificada neste Superior Tribunal de Justiça e à luz dos precedentes, deve prevalecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP sobre os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001439-84.2019.5.02.0712, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001439-84.2019.5.02.0712, em trâmite perante o...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP sobre os atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001439-84.2019.5.02.0712
  • Juízo da recuperação autorizado a exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados