CC 214657 - DECISAO

CC 214657 - DECISAO

O Tema 1.234/STF não se aplica ao pedido de tratamento fonoaudiológico (que não é medicamento nem se enquadra nas exceções indicadas), o Juízo Federal afastou o interesse da União no feito e, por força das Súmulas 150 e 254/STJ e do entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária sem litisconsórcio necessário, a competência permanece com o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência estadual com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS
Legal Topics
Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Fornecimento De Tratamento Fonoaudiológico, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 1.234/stf Tema 793/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a demandas por tratamentos de saúde não medicamentosos
  2. 2 competência jurisdicional quando a União afasta seu interesse
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ em ações de fornecimento de tratamentos pelo SUS

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica ao pedido de tratamento fonoaudiológico (que não é medicamento nem se enquadra nas exceções indicadas), o Juízo Federal afastou o interesse da União no feito e, por força das Súmulas 150 e 254/STJ e do entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária sem litisconsórcio necessário, a competência permanece com o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência estadual com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS
  • Publique-se.